A legalização da obra é um dos mais importantes pontos da construção.Com ela é possível evitar maiores dores de cabeça durante e após a obra. Além do profissional qualificado, que é necessário em diversos tipos de serviço de construção ou reforma, o seguimento das leis assegura a segurança jurídica com imóvel perfeitamente documentado e pronto para futuro repasse ou revenda.
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Escolha do profissional: arquiteto e/ou engenheiro são pessoas que participam desde das etapas iniciais como elaboração do projeto até entrega da obra pronta. Tirando alguns poucos serviços, como manutenção de construções, a maioria das etapas construtivas necessitam de profissional especializado. O conhecimento técnico desses profissionais garante segurança para construção, economia da obra com elaboração de um bom projeto e legalização da concepção através de seu registro do órgão profissional competente (CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA -Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e também a legalização perante a prefeitura.
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Legislações Básicas para elaboração do projeto:As leis são distribuídas em três esferas de abrangência: Federal, Estadual e Municipal. Essas leis são responsáveis pela definição de parâmetros que afetam a disposição da edificação no terreno. Leis federais sobre meio ambiente, por exemplo, podem diminuir a quantidade de terreno que pode ser ocupado ou até mesmo proibir a construção no mesmo.No nível estadual o Plano Diretor - obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes - é responsável pela definição do zoneamento da cidade e o que permite chegar aos parâmetros mais específicos nas leis municipais. Afastamentos - distâncias entre edificação e o terreno- e sobre coeficiente de aproveitamento que é potencial construtivo do terreno são exemplos de diretrizes presentes na lei municipal de uso e ocupação do solo , enquanto na legislação de edificação é possível encontrar parâmetros mais específicos para cada tipo de construção.
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Por isso, ao pensar em construir em algum local é preciso buscar informações sobre como essas leis vão afetar a concepção da construção do terreno.A prefeitura do município deve ser buscada para quando se deseja saber como proceder para da entrada no projeto e aqui em Pernambuco Condepe / Fidem (Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco) é um órgão capaz de informar sofre as legislações pertinentes que afetam o local do projeto.
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Por fim, é preciso estar atendo ao procedimento para início da construção.Para ingresso de análise na prefeitura, alguns documentos devem ser entregues (lista de documentos conforme lei de edificações da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, podendo variar com o município):
- 01 jogo de plantas do projeto completo;
- Documentação Comprobatório de propriedade - RGI(Registro Geral de Imóveis);
- Inscrição Imobiliária
- Comprovação do pagamento da taxa de serviço
Só após de cumpridas todas as etapas e correções das exigências da prefeitura é que será concedido o alvará de licença de construção que permitirá o início das obras e ao final da construção com a fiscalização da prefeitura será concedido o habite-se (para novas edificações) ou aceite-se(para reformas).É importante frisar que o não cumprimento das etapas legais pode legar a embargo da obra, multas devido a ilegalidade e até mesmo a derrubada da edificação pelos órgãos competentes.
